Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.208 de 15 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A entrega das condecorações será feita em solenidade pública, preferencialmente nas datas magnas de 6 de abril, data de fundação da PAULISER SP, e de 28 de outubro, Dia do Servidor Público, ou em outra data proposta pela Comissão referida no artigo 3º deste regulamento.