Artigo 8º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.185 de 11 de dezembro de 2023

nas hipóteses do inciso III do "caput" do artigo 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

nas adesões a atas de registro de preços;

nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.