Decreto Estadual de São Paulo nº 68.171 de 09 de dezembro de 2023

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 13.477, de 21 de novembro de 2023, que declarou Situa­ção de Emergência em áreas do Município de Itapeva, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de novembro de 2023.