Artigo 19 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.157 de 09 de dezembro de 2023

Cabe recurso ao Controlador Geral do Estado da decisão que rescinde o compromisso de proteção antirretaliação, no prazo de 15 dias contados da notificação do ato, nos termos da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.