Decreto Estadual de São Paulo nº 68.157 de 09 de dezembro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Capítulo I
Disposições Gerais
Fica instituído, sob coordenação da Controladoria Geral do Estado, o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e "caput" do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.
Administração Pública estadual: órgãos da Administração Pública direta, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado;
área de apuração: agente público com competência ou unidade com atribuição para adotar as medidas necessárias à averiguação do relatado na denúncia; III- elemento de identificação: qualquer dado ou informação que permita associação direta ou indireta ao denunciante;
denúncia: relato que descreve a prática de irregularidades ou ilícitos administrativos, ou de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual;
denúncia de retaliação: relato que descreve ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar irregularidades ou ilícitos administrativos, ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual;
denunciante: qualquer pessoa, física ou jurídica, que apresente denúncia ou denúncia de retaliação; VII- habilitação da denúncia: ato administrativo, praticado pelo agente público competente da unidade setorial de ouvidoria, que reconhece a existência de elementos mínimos de autoria, materialidade e relevância da denúncia, impondo seu encaminhamento à área de apuração;
pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Capítulo II
Do Procedimento
As denúncias serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, instituída pelo Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.
Os órgãos e entidades disponibilizarão acesso à plataforma de que trata o "caput" deste artigo em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais, de forma destacada.
Fica vedado o processamento das denúncias fora do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, instituído pelo Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.
Na hipótese de recebimento de manifestação por outros meios, a unidade setorial de ouvidoria promoverá a sua inserção na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Os órgãos ou entidades que receberem denúncias através de outros canais de atendimento deverão redirecioná-las à Ouvidoria com atribuição para o respectivo processamento.
As unidades setoriais de ouvidoria analisarão previamente as denúncias apresentadas, podendo solicitar aos denunciantes complementação de informações necessárias à sua habilitação.
As solicitações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser atendidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de seu recebimento.
A denúncia será considerada habilitada pelas unidades setoriais de ouvidoria se contiver elementos mínimos descritivos ou indícios de elementos de irregularidade ou ilícito administrativo, ou de ação ou omissão lesiva à Administração Pública estadual.
A análise prévia da denúncia não se confunde com o juízo de admissibilidade pela área de apuração competente.
Caso a denúncia seja reclassificada como outra tipologia de manifestação prevista no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, o denunciante será cientificado pela Ouvidoria competente.
As áreas de apuração deverão informar a unidade setorial de ouvidoria do respectivo órgão ou entidade sobre a conclusão de procedimento apuratório a partir de denúncia recebida.
Às denúncias aplicam-se, subsidiariamente, as normas sobre procedimento estabelecidas no Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023.
Capítulo III
Da Proteção à Identidade do Denunciante
Disposições Gerais
As unidades setoriais de ouvidoria, a partir do recebimento da denúncia, adotarão as medidas necessárias à salvaguarda da identidade do denunciante e à proteção das informações recebidas, concedendo acesso unicamente aos agentes públicos cujo exercício funcional assim o exija.
- A denúncia será arquivada, excepcionalmente, no caso de impossibilidade técnica de garantia de proteção integral da identidade do denunciante, mediante prévia justificativa e comunicação ao interessado.
Os órgãos e entidades disponibilizarão suporte técnico-administrativo e financeiro para garantir sistemas e controles que permitam a rastreabilidade dos acessos aos elementos de identificação dos denunciantes.
Do Procedimento de Pseudonimização
A unidade setorial de ouvidoria suprimirá, no procedimento de pseudonimização, os elementos de identificação que permitam a associação da denúncia ao denunciante, senão pelo uso de informação adicional mantida na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ou em sistemas próprios de ouvidoria.
O encaminhamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante para outra unidade setorial de ouvidoria deverá ser precedido de seu consentimento.
O encaminhamento dos elementos de identificação do denunciante para as áreas de apuração poderá ser realizado nos termos do § 3º do artigo 11 deste decreto, quando essencial para a averiguação dos fatos relatados na denúncia, não implicando a perda de sua natureza restrita.
O procedimento de pseudonimização abrange, além dos campos de cadastro do denunciante, a descrição dos fatos e documentos anexados à denúncia.
Constituem meios de pseudonimização, dentre outros: 1. produção de extrato; 2. produção de versão tarjada, observada a segurança da ferramenta utilizada; 3. redução a termo de gravação ou relato descritivo de imagem.
A denúncia que demandar trabalho desproporcional para pseudonimização poderá ser encaminhada à área de apuração competente desacompanhada dos documentos relacionados, passíveis de consulta na unidade setorial de ouvidoria onde estiverem custodiados, mediante solicitação formal.
Quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia, a área de apuração poderá requisitar à Ouvidoria competente acesso aos elementos de identificação.
O acesso de que trata o § 3º deste artigo será registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ou em sistemas próprios de ouvidoria e conterá, no mínimo, o nome do agente e a data de disponibilização.
Capítulo IV
Das Medidas Antirretaliação
Do Tratamento da Denúncia de Retaliação
Ao denunciante de retaliação, a partir da habilitação da denúncia, fica assegurada proteção nos termos do parágrafo único do artigo 4º-A e do "caput" do artigo 4º-C da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no que couber.
O denunciante poderá, em razão de dano causado por agente público estadual agindo nessa qualidade, requerer administrativamente ressarcimento, nos termos da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Pode-se pactuar, através do compromisso de proteção antirretaliação de que trata a seção II deste capítulo, marco temporal diverso daquele estabelecido no "caput" deste artigo para o início dos efeitos das medidas antirretaliação.
Cabe à Controladoria Geral do Estado a análise prévia, habilitação, resposta e apuração das denúncias de retaliação.
As unidades setoriais de ouvidoria encaminharão à Controladoria Geral do Estado as denúncias de retaliação recebidas.
O denunciante de retaliação deverá comprovar a formalização da denúncia original habilitada que tenha ocasionado a retaliação relatada.
No desempenho das atribuições de que trata o "caput" deste artigo podem ser adotadas providências com vista a suspender atos administrativos praticados em retaliação ao exercício do direito de relatar.
Identificada a necessidade de envio da denúncia de retaliação a órgãos externos para apuração de crime, a Controladoria Geral do Estado adotará as medidas cabíveis para acompanhamento da demanda.
A Controladoria Geral do Estado poderá, mediante requerimento do denunciante de retaliação, encaminhar pedido de inclusão no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999.
Do Compromisso de Proteção Antirretaliação
Para assegurar a proteção integral contra retaliações prevista no parágrafo único do artigo 4º-A da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, poderá ser formalizado, entre o denunciante e a Controladoria Geral do Estado, compromisso de proteção antirretaliação.
O compromisso de proteção antirretaliação tem natureza negocial e como objeto o estabelecimento de medidas de proteção ao denunciante, com vista ao incremento da capacidade investigativa da Administração Pública para detecção de atos de corrupção e de recuperação de ativos.
Para a celebração do compromisso de proteção antirretaliação, o denunciante deve apresentar elementos que indiquem: 1. existência de risco elevado de prática de retaliação em decorrência da denúncia apresentada; 2. relevância das informações veiculadas em sua denúncia, mediante identificação dos envolvidos, caracterização inequívoca do fato denunciado e conjunto probatório robusto; 3. ausência de participação no ato denunciado; 4. sua capacidade para cooperação e colaboração na obtenção de esclarecimentos e informações complementares necessárias à investigação.
O estabelecimento de medidas de proteção observará as disposições legais e regulamentares relativas à organização administrativa estadual, em especial quando abrangidas pelos campos funcionais de outros órgãos e entidades ou sujeitas a autorização governamental.
Na celebração do compromisso de proteção antirretaliação, o denunciante poderá fazer jus ao encaminhamento de providências com vista a:
alteração de lotação, sem prejuízo remuneratório; III- manutenção de vínculo contratual com a Administração Pública estadual;
apresentação de pedido de inclusão no Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999.
existência de sentença judicial transitada em julgado que comine ao denunciante ilícito penal diretamente relacionado ao objeto do instrumento;
comprovação de que o denunciante omitiu informações à àrea de apuração da Controladoria Geral do Estado;
comprovação de que o denunciante ofereceu informação sabidamente falsa à área de apuração da Controladoria Geral do Estado;
Cabe recurso ao Controlador Geral do Estado da decisão que rescinde o compromisso de proteção antirretaliação, no prazo de 15 dias contados da notificação do ato, nos termos da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Capítulo V
Disposições Finais
A proteção antirretaliação estende-se, no que couber, aos agentes públicos que atuem nas unidades setoriais de ouvidoria e áreas de apuração de denúncias.
Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual poderão desenvolver políticas internas antirretaliação, observado o disposto deste decreto.
Os editais de licitação e os contratos celebrados pela Administração Pública estadual poderão contar com cláusula padrão que estipule a obrigatoriedade da contratada de observar o dever de não retaliação de agentes públicos e empregados em razão da apresentação de denúncias.
A Controladoria Geral do Estado editará normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste decreto.