Artigo 11, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.157 de 09 de dezembro de 2023

Constituem meios de pseudonimização, dentre outros: 1. produção de extrato; 2. produção de versão tarjada, observada a segurança da ferramenta utilizada; 3. redução a termo de gravação ou relato descritivo de imagem.

A denúncia que demandar trabalho desproporcional para pseudonimização poderá ser encaminhada à área de apuração competente desacompanhada dos documentos relacionados, passíveis de consulta na unidade setorial de ouvidoria onde estiverem custodiados, mediante solicitação formal.

Quando indispensável à análise dos fatos relatados na denúncia, a área de apuração poderá requisitar à Ouvidoria competente acesso aos elementos de identificação.

O acesso de que trata o § 3º deste artigo será registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ou em sistemas próprios de ouvidoria e conterá, no mínimo, o nome do agente e a data de disponibilização.