Artigo 40, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.156 de 09 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 40
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ;
II
o Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , exceto os artigos 52 a 54;
III
o Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ;
IV
o Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 , excetos os artigos 18 a 22 e 29 a 39.