Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 68.153 de 05 de dezembro de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto n° 68.125, de 30 de novembro de 2023 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
