Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.110 de 27 de novembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Não se aplica o disposto neste decreto:
I
às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto;
II
à Secretaria da Educação, em virtude da preparação do Provão Paulista Seriado e da manutenção do calendário escolar.