Artigo 20, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.107 de 24 de novembro de 2023

- Considera-se reincidência a infração aos mesmos dispositivos da Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, e deste Decreto, nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da decisão administrativa condenatória definitiva.