Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.072 de 09 de novembro de 2023

A cessão de uso de que trata este decreto será formalizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições, que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela cessionária.