Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.065 de 09 de novembro de 2023

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Viapaulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SP0000255-083.119-229-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo 134.00006040/2023-07, necessária à duplicação do trecho entre os km 83+200m e 137+950m da Rodovia SP-255, área essa que consta pertencer a Isaac Alves de Rezende Filho, Maria de Lourdes Aparecida de Rezende e/ou outros e se encontra situada no km 116+200m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Boa Esperança do Sul, Comarca de Ribeirão Bonito, tendo linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.562.786,661478 e E=768.663,059521, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 214°44'07'' e 11,95m até o vértice 2, de coordenadas N=7.562.776,837146 e E=768.656,247904; 301°57'52'' e 11,49m até o vértice 3, de coordenadas N=7.562.782,917852 e E=768.646,503326; 33°15'08'' e 12,44m até o vértice 4, de coordenadas N=7.562.793,321836 e E=768.653,325049; e 124°22'48'' e 11,79m até o vértice 1, perfazendo a área de 141,93m² (cento e quarenta e um metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).