Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 68.059 de 07 de novembro de 2023

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SP0000255-155.180-129-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo 134.00006031/2023-16, necessária à duplicação do trecho entre os km 155+770m e 179+600m da Rodovia João Otávio Pacheco de Almeida Prado, SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, área essa que consta pertencer a Nova Agrícola Ponte Alta S.A. e/ou outros e se encontra situada na referida rodovia, no km 168+890m, pista norte, no Município e Comarca de Barra Bonita, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N=7.516.641,474894 e E=750.792,070936, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 91°36'10'' e 11,36m até o vértice 2, de coordenadas N=7.516.641,157025 e E=750.803,430926; 181°36'10'' e 16,79m até o vértice 3, de coordenadas N=7.516.624,375157 e E=750.802,961345; 271°36'10'' e 11,39m até o vértice 4, de coordenadas N=7.516.624,693629 e E=750.791,579810; e 1°40'35'' e 16,79m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 190,97m² (cento e noventa metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados).