Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.980 de 25 de setembro de 2023

Na hipótese de os Municípios conveniados à REDESIM optarem por utilizar classificação de risco própria, não poderão restringir as classificações de risco objeto da consolidação a que se refere o inciso II do artigo 2º deste decreto.