Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.979 de 25 de setembro de 2023

Enquanto o órgão ou entidade estadual não editar o ato normativo de que trata o artigo 3º deste decreto, a atividade econômica sujeita a ato público de liberação será classificada com base em Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, instituído pela Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.