Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.979 de 25 de setembro de 2023

Art. 17

As autorizações temporárias serão concedidas pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

Parágrafo único

- A autorização temporária será concedida em caráter gratuito e não exclusivo, não obstando o recebimento, processamento e concessão de autorizações similares a outros requerentes. Seção VI Do Acompanhamento