Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.945 de 15 de setembro de 2023

A formalização da cessão de uso de que trata este decreto será realizada por instrumento próprio, do qual deverão constar as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel pela cessionária.