Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.895 de 21 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A permissão de uso qualificada prevista neste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.
Parágrafo único
– A Fazenda do Estado será representada, no instrumento a que se refere o "caput" deste artigo, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria da Saúde.