Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.884 de 15 de agosto de 2023

Fica transferida, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Conselheiro Antônio Prado, n° 159, Centro, no Município de Laranjal Paulista, cadastrado no SGI sob o n° 19, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 023.00003638/2023-48.