Artigo 4º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.859 de 04 de agosto de 2023

A Célula de Apoio Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos;

realizar os trabalhos de preparo de expediente;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.