Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.859 de 04 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
do Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 :
a
do artigo 2º, o inciso I-A e o § 2º;
b
do artigo 7º, a alínea "b" do inciso II;
II
do Decreto nº 54.560, de 17 de julho de 2009 , o artigo 1º;
III
do artigo 4º do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 :
a
o inciso XVII;
b
o item 3 do § 2º;
IV
do Decreto nº 61.374, de 23 de julho de 2015 , o artigo 11;
V
do Decreto nº 62.091, de 11 de julho de 2016 , o inciso I do artigo 9º.