Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.814 de 18 de julho de 2023

avaliar os cenários para a prestação dos serviços, por meio de corpo técnico próprio ou de consultores contratados;

verificar a viabilidade dos modelos propostos;

fornecer informações e dados a respeito da situação dos serviços de saneamento básico nos Municípios;

avaliar os estudos apresentados pela Secretaria de Parcerias em Investimentos à luz das metas de universalização e das formas de prestação regionalizada previstas na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;