Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.801 de 17 de julho de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
