Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.755 de 20 de junho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o inciso XXXV do artigo 6º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de 2006 ;
II
a alínea "c" do inciso II do artigo 36 do Decreto nº 51.938, de 27 de junho de 2007 .