Decreto Estadual de São Paulo nº 67.726 de 29 de maio de 2023

o artigo 6º: "Artigo 6º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo terá a seguinte composição: I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos; II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado; III - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP. § 1º - Os membros do Comitê, bem como seu coordenador, serão designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital. § 2º - O Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. § 3º - O representante a que se refere o inciso III deste artigo participará das deliberações do Comitê nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto no artigo 7º deste decreto. § 4º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante."; (NR)

o artigo 8º: "Artigo 8º - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.";(NR)

o artigo 11: "Artigo 11 - Observadas suas atribuições, a Controladoria Geral do Estado será comunicada, pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, em caso de descumprimento das disposições deste decreto.". (NR)