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Decreto Estadual de São Paulo nº 67.721 de 26 de maio de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas planta cadastral DE- SP0000333-411.422-628-D03-001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/08095, necessárias à duplicação do trecho entre os km 411+250m e 422+500m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã e Assis, Comarca de Assis, as quais totalizam 22.032,10m² (vinte e dois mil trinta e dois metros quadrados e dez decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I

área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sandra Cristina Andrade Ferezin, Rogério Cabianca Ferezin e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.560+16,52 e 20.563+10,61, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.492.156,3030 e E=552.691,0429, na perpendicular da estaca 20.560+16,52, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°50'02" e 20,63m até o ponto 2, de coordenadas N=7.492.143,5570 e E=552.674,8259; 231°50'02" e 33,50m até o ponto 3, de coordenadas N=7.492.122,8577 e E=552.648,4899, na perpendicular da estaca 20.563+10,61; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°07'46" e 33,12m até o ponto 4, de coordenadas N=7.492.149,6108 e E=552.668,0197; 73°47'33" e 7,68m até o ponto 5, de coordenadas N=7.492.151,7544 e E=552.675,3942; e 73°47'33" e 16,30m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 242,62m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados); II – área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ericke Mucke Silva, Ana Paula Batista Morais e Silva e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.617+13,18 e 20.619+1,39, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.491.451,3491 e E=551.799,3722, na perpendicular da estaca 20.617+13,18, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com o azimute de 231°35'29" e distância de 28,21m até o ponto 2, de coordenadas N=7.491.433,8202 e E=551.777,2630, na perpendicular da estaca 20.619+1,39; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°54'06" e 21,77m até o ponto 3, de coordenadas N=7.491.455,5861 e E=551.777,6055; e 101°00'54" e 22,18m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 237,61m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados);

III

área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.763+9,51 e 20.764+1,92, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.489.640,9367 e E=549.512,9908, na perpendicular da estaca 20.763+9,51, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°35'45" e distância de 12,41m até o ponto 2, de coordenadas N=7.489.633,2248 e E=549.503,2622, na perpendicular da estaca 20.764+1,92; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 324°49'47" e 11,94m até o ponto 3, de coordenadas N=7.489.642,9868 e E=549.496,3835; 54°49'47" e 12,39m até o ponto 4, de coordenadas N=7.489.650,1262 e E=549.506,5154; e 144°49'47" e 11,24m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 143,68m² (cento e quarenta e três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados);

IV

área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.763+12,11 e 20.764+4,91, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.489.600,8237 e E=549.541,4600, na perpendicular da estaca 20.763+12,11, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°42'44" e 61,42m até o ponto 2, de coordenadas N=7.489.553,2830 e E=549.580,3546; 234°13'02" e 16,46m até o ponto 3, de coordenadas N=7.489.543,6568 e E=549.566,9990; 324°08'44" e 60,73m até o ponto 4, de coordenadas N=7.489.592,8791 e E=549.531,4277, na perpendicular da estaca 20.764+4,91; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 51°37'27" e distância de 12,80m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 892,88m²(oitocentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);

V

área 5 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a José Dib Filho, Karine Mussi Manfio Dib e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.823+15,45 e 20.824+13,87, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município e Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.488.893,0252 e E=548.567,0160, na perpendicular da estaca 20.823+15,45, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°41'08" e distância de 18,42m até o ponto 2, de coordenadas N=7.488.881,6073 e E=548.552,5659, na perpendicular da estaca 20.824+13,87; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°53'14" e 47,50m até o ponto 3, de coordenadas N=7.488.915,1311 e E=548.518,9099; 47°21'48" e 20,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.488.929,1892 e E=548.534,1782; e 137°45'35" e 48,85m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 941,25m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados);

VI

área 6 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.898+19,87 e 20.903+18,04, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.960,8598 e E=547.386,1955, na perpendicular da estaca 20.898+19,87, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°43'01" e 13,77m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.952,3309 e E=547.375,3894; 276°09'04" e 8,96m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.953,2912 e E=547.366,4781; 256°16'39" e 5,37m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.952,0181 e E=547.361,2642; 231°45'54" e 1,77m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.950,9247 e E=547.359,8766; 231°32'43" e 38,53m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.926,9625 e E=547.329,7031; 229°58'56" e 12,61m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.918,8546 e E=547.320,0467; 196°45'52" e 3,66m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.915,3462 e E=547.318,9898; 156°05'49" e 3,21m até o ponto 9, de coordenadas N=7.487.912,4085 e E=547.320,2918; 141°11'24" e 2,80m até o ponto 10, de coordenadas N=7.487.910,2280 e E=547.322,0456; 231°27'19" e 16,44m até o ponto 11, de coordenadas N=7.487.899,9853 e E=547.309,1894, na perpendicular da estaca 20.903+18,04; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°05'05" e 22,76m até o ponto 12, de coordenadas N=7.487.921,2218 e E=547.317,3773; 51°44'14" e 57,67m até o ponto 13, de coordenadas N=7.487.956,9380 e E=547.362,6622; e 80°32'19" e 23,86m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 372,40m² (trezentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); VII – área 7 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.934+13,44 e 20.946+4,72, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.517,0385 e E=546.827,3492, na perpendicular da estaca 20.934+13,44, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°37'20" e 146,48m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.426,1001 e E=546.712,5220; 239°57'10" e 40,01m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.406,0656 e E=546.677,8873; 243°36'15" e 38,50m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.388,9509 e E=546.643,4034; 261°06'14" e 8,58m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.387,6241 e E=546.634,9270, na perpendicular da estaca 20.946+4,72; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°27'08" e 70,67m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.426,6807 e E=546.693,8280; 55°05'15" e 25,00m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.440,9901 e E=546.714,3305; 55°29'44" e 40,87m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.464,1417 e E=546.748,0108; e 56°18'28" e 95,36m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.482,78m² (um mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados); VIII – área 8 - conforme a planta cadastral DE- SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sérgio Pessoa Cardoso, Cathy Jacquemin Cardoso, Ricardo Pessoa Cardoso, Maria Teresa Pucciarelli Cardoso, Marta Pessoa Cardoso e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.937+13,40 e 20.944+2,59, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.440,5137 e E=546.811,6510, na perpendicular da estaca 20.937+13,40, segue em linha reta, confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 27.706 do CRI de Assis/SP, com azimute de 111°59'03" e distância de 1,23m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.440,0549 e E=546.812,7876; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°30'24" e 5,22m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.435,9101 e E=546.809,6065; 225°16'16" e 52,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.398,6198 e E=546.771,9617; 222°41'39" e 15,19m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.387,4543 e E=546.761,6606; 216°40'19" e 12,05m até o ponto 6, de coordenadas N=7.487.377,7918 e E=546.754,4657; 216°56'17" e 40,62m até o ponto 7, de coordenadas N=7.487.345,3278 e E=546.730,0573; 258°36'59" e 6,98m até o ponto 8, de coordenadas N=7.487.343,9505 e E=546.723,2164, na perpendicular da estaca 20.944+2,59; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 31°12'04" e 6,07m até o ponto 9, de coordenadas N=7.487.349,1387 e E=546.726,3587; 32°09'06" e 2,94m até o ponto 10, de coordenadas N=7.487.351,6251 e E=546.727,9215; 33°35'56" e 14,71m até o ponto 11, de coordenadas N=7.487.363,8814 e E=546.736,0642; 34°54'20" e 45,80m até o ponto 12, de coordenadas N=7.487.401,4437 e E=546.762,2734; 34°54'20" e 5,51m até o ponto 13, de coordenadas N=7.487.405,9616 e E=546.765,4258; 51°38'32" e 41,96m até o ponto 14, de coordenadas N=7.487.431,9989 e E=546.798,3264; e 57°25'12" e 15,81m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 864,07m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados); IX – área 9 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Sérgio Pessoa Cardoso, Cathy Jacquemin Cardoso, Ricardo Pessoa Cardoso, Maria Teresa Pucciarelli Cardoso, Marta Pessoa Cardoso e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.959+5,80 e 20.960+3,87, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.164,2168 e E=546.478,7928, na perpendicular da estaca 20.959+5,80, segue em linha reta, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°34'08" e 58,58m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.105,6545 e E=546.477,1888; 274°22'16" e 21,08m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.107,2615 e E=546.456,1653; 7°28'54" e 48,80m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.155,6467 e E=546.462,5195, na perpendicular da estaca 20.960+3,87; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 62°13'37" e distância de 18,39m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 983,35m² (novecentos e oitenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados); X – área 10 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Nova América Terras Ltda. e/ou outros, situa-se entre as estacas 20.961+1,66 e 20.967+9,17, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.487.189,0776 e E=546.413,3774, na perpendicular da estaca 20.961+1,68, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'54" e distância de 127,52m até o ponto 2, de coordenadas N=7.487.109,9248 e E=546.313,3983, na perpendicular da estaca 20.967+9,17; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°33'19" e 79,36m até o ponto 3, de coordenadas N=7.487.164,4976 e E=546.371,0173; 58°28'26" e 23,96m até o ponto 4, de coordenadas N=7.487.177,0269 e E=546.391,4425; 45°47'40" e 48,22m até o ponto 5, de coordenadas N=7.487.210,6505 e E=546.426,0117; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com azimute de 210°21'20" e distância de 25,00m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 622,54m² (seiscentos e vinte dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

XI

área 11 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Espólio de Arnaldo Lima, Espólio de Odette Ferraz Sampaio Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.036+15,89 e 21.087+0,69, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.210,0941 e E=545.257,0968, na perpendicular da estaca 21.036+15,89, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.381 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 141°35'57" e distância de 8,58m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.203,3666 e E=545.262,4291; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°38'15" e 155,89m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.106,6131 e E=545.140,1924; 231°38'15" e 164,44m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.004,5574 e E=545.011,2570; 231°38'15" e 136,09m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.920,0944 e E=544.904,5479; 231°38'15" e 155,71m até o ponto 6, de coordenadas N=7.485.823,4536 e E=544.782,4535; 231°38'15" e 7,60m até o ponto 7, de coordenadas N=7.485.818,7388 e E=544.776,4970; 231°38'15" e 86,16m até o ponto 8, de coordenadas N=7.485.765,2631 e E=544.708,9367; 231°38'15" e 146,76m até o ponto 9, de coordenadas N=7.485.674,1807 e E=544.593,8649; 231°38'15" e 89,48m até o ponto 10, de coordenadas N=7.485.618,6454 e E=544.523,7025; 231°38'15" e 57,14m até o ponto 11, de coordenadas N=7.485.583,1802 e E=544.478,8963; 292°13'01" e 11,24m até o ponto 12, de coordenadas N=7.485.587,4307 e E=544.468,4896, deste ponto; defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 51°37'55" e 580,88m até o ponto 13, de coordenadas N=7.485.947,9881 e E=544.923,9231; e 51°48'29" e 423,92m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 9.583,20m² (nove mil quinhentos e oitenta três metros quadrados e vinte decímetros quadrados). XII – área 12 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Joaquim Bernardes de Carvalho Dias Neto e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.037+6,84 e 21.038+0,72, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.242,3484 e E=545.217,6048, na perpendicular da estaca 21.037+6,84, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'33" e distância de 13,88m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.233,7347 e E=545.206,7269, na perpendicular da estaca 21.038+0,72; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 291°59'51" e 31,40m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.245,4979 e E=545.177,6083; 31°39'30" e 23,52m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.265,5164 e E=545.189,9519; e 129°57'24" e 36,08m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 609,16m² (seiscentos e nove metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados); XIII – área 13 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Joaquim Bernardes de Carvalho Dias Neto e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.050+12,49 e 21.051+0,79, do lado direito da Rodovia SP-333, no sentido de Assis a Tarumã, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.486.077,4350 e E=545.009,3427, na perpendicular da estaca 21.050+12,49, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 231°37'33" e distância de 8,30m até o ponto 2, de coordenadas N=7.486.072,2828 e E=545.002,8361, na perpendicular da estaca 21.051+0,79; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 279°35'35" e 29,97m até o ponto 3, de coordenadas N=7.486.077,2780 e E=544.973,2807; 19°47'51" e 17,58m até o ponto 4, de coordenadas N=7.486.093,8212 e E=544.979,2358; e 118°33'29" e 34,28m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 390,21m² (trezentos e noventa metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados); XIV – área 14 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ricardo Antônio Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Leticia de Souza Gonçalves Lima, André Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Guilherme Ferraz Sampaio Carvalho de Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.087+069 e 21.108+9,83, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.485.587,4307 e E=544.468,4896, na perpendicular da estaca 21.087+0,69, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.813 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 112°13'01" e distância de 11,24m até o ponto 2, de coordenadas N=7.485.583,1802 e E=544.478,8963; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°38'15" e 6,69m até o ponto 3, de coordenadas N=7.485.579,0287 e E=544.473,6514; 231°38'15" e 39,90m até o ponto 4, de coordenadas N=7.485.554,2627 e E=544.442,3626; 231°38'15" e 158,06m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.456,1640 e E=544.318,4264; 231°38'15" e 105,50m até o ponto 6, de coordenadas N=7.485.390,6875 e E=544.235,7041; 231°38'15" e 49,83m até o ponto 7, de coordenadas N=7.485.359,7601 e E=544.196,6312; 231°38'15" e 64,98m até o ponto 8, de coordenadas N=7.485.319,4327 e E=544.145,6823; 230°52'59" e 14,20m até o ponto 9, de coordenadas N=7.485.310,4730 e E=544.134,6640; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.382 do 1° CRI de Assis/SP, com azimute de 348°02'27" e distância de 10,24m até o ponto 10, de coordenadas N=7.485.320,4865 e E=544.132,5431, na perpendicular da estaca 21.108+9,83; e, deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com azimute de 51°31'45" e distância de 429,09m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.075,91m² (quatro mil e setenta e cinco metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados); XV – área 15 - conforme a planta cadastral DE-SP0000333-411.422-628-D03-001, a área, que consta pertencer a Ricardo Antônio Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Leticia de Souza Gonçalves Lima, André Ferraz Sampaio Carvalho de Lima, Guilherme Ferraz Sampaio Carvalho de Lima e/ou outros, situa-se entre as estacas 21.108+9,83 e 21.112+13,39, do lado esquerdo da Rodovia SP-333, no sentido de Tarumã a Assis, no Município de Tarumã, Comarca de Assis, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.485.320,4865 e E=544.132,5431, na perpendicular da estaca 21.108+9,83, defletindo à direita, segue confrontando com a área pertencente à matrícula de n° 74.381 do 1° CRI de Assis/SP, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°02'27" e 10,24m até o ponto 2, de coordenadas N=7.485.310,4730 e E=544.134,6640; 230°52'59" e 41,33m até o ponto 3, de coordenadas N=7.485.284,3955 e E=544.102,5952; 245°52'24" e 38,87m até o ponto 4, de coordenadas N=7.485.268,5079 e E=544.067,1221, na perpendicular da estaca 21.112+13,39; deste ponto, defletindo à direita, segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia SP-333, com os seguintes azimutes e distâncias: 51°31'55" e 0,12m até o ponto 5, de coordenadas N=7.485.268,5823 e E=544.067,2158; e 51°31'55" e 83,44m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 590,44m² (quinhentos e noventa metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados).

Art. 2º

Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Art. 3º

As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 4º

Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto Estadual de São Paulo nº 67.721 de 26 de maio de 2023 | JurisHand AI Vade Mecum