Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.697 de 04 de maio de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto nº 67.691, de 3 de maio de 2023 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
