Artigo 6º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.690 de 03 de maio de 2023

Art. 6º

São causas de exclusão do servidor público estadual do cadastro de que trata este decreto:

I

solicitação do servidor público estadual, realizada por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II

solicitação fundamentada do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado ou da entidade de vinculação do servidor público estadual, na hipótese de o exercício da atividade de assistente técnico prejudicar o desempenho das funções do cargo ou emprego público ocupado ou o cumprimento de sua jornada de trabalho;

III

desatendimento ao disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto;

IV

3 (três) recusas imotivadas do servidor público estadual à sua indicação como assistente técnico;

V

desatendimento dos prazos para entrega de quesitos, laudo e respostas às solicitações do Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial;

VI

inaptidão ou inadequada qualidade dos serviços executados;

VII

prática de qualquer ato que prejudique a atuação da Procuradoria Geral do Estado ou os interesses do Estado de São Paulo e dos entes da Administração Pública estadual por ela representados em juízo.