Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.684 de 03 de maio de 2023

Art. 6º

º ~~- As pessoas f~~í~~sicas e jur~~í~~dicas que tiverem san~~çõ~~es registradas no CEIS com fundamento em normas que exijam reabilita~~çã~~o, dever~~ã~~o pleite~~á~~-la diretamente ao~~ órgã~~o ou~~ à ~~entidade respons~~á~~veis pela aplica~~çã~~o, que dever~~á ~~encaminhar~~ à ~~Controladoria Geral do Estado o pedido de atualiza~~çã~~o do Sistema Banco de San~~çõ~~es.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025

Art. 6º

As pessoas físicas e jurídicas que tiverem sanções registradas no CEIS com fundamento em normas que exijam reabilitação, deverão pleiteá-la diretamente ao órgão ou à entidade responsáveis pela aplicação. (NR)