Artigo 4-a, Inciso II, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.684 de 03 de maio de 2023

A exclusão dos dados e das informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:

com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador;

mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada;

cumprimento integral do acordo de leniência;

reparação do dano causado;

quitação da multa aplicada;

cumprimento da pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

com o cumprimento dos compromissos estabelecidos no termo de compromisso celebrado pela pessoa jurídica.