Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.684 de 03 de maio de 2023

– o nome ou a razão social da pessoa física ou jurídica;

– o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

– a sanção aplicada, a celebração do acordo de leniência ou seu descumprimento;

– a fundamentação legal da decisão;

– o número do processo no qual foi proferida a decisão;

– a data de início da vigência do efeito limitador ou impeditivo da decisão ou a data de aplicação da sanção, de celebração do acordo de leniência ou de seu descumprimento;

– a data final do efeito limitador ou impeditivo da decisão;

– o nome do órgão ou da entidade sancionadora ou celebrante do acordo de leniência;