Decreto Estadual de São Paulo nº 67.677 de 28 de abril de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica aberto um crédito de R$ 69.323.043,00 (sessenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil e quarenta e três reais), suplementar ao orçamento da Faculdade de Medicina de Marília-FAMEMA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 13 de abril de 2023.