Decreto Estadual de São Paulo nº 67.652 de 20 de abril de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023 .
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.