Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.652 de 20 de abril de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto nº 67.570, de 15 de março de 2023 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
