Decreto Estadual de São Paulo nº 67.647 de 19 de abril de 2023

Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 , alterado pelo Decreto nº 65.204, de 24 de setembro de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação: I- o artigo 6º: "Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, as seguintes Secretarias de Estado: I - Casa Civil; II - Secretariada Justiça e Cidadania; III - Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - Secretaria da Administração Penitenciária; V - Secretaria da Fazenda e Planejamento; VI - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; VII - Secretaria da Educação; VIII – Secretaria da Saúde; IX - Secretaria da Cultura e Economia Criativa; X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; XI - Secretaria de Esportes; XII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; XIII - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; XIV - Secretaria de Turismo e Viagens; XV - Secretaria de Políticas para as Mulheres; XVI - Secretaria de Governo e Relações Institucionais; XVII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos; XVIII - Secretaria de Negócios Internacionais; XIX - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Paragrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XIX deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.". (NR)

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.