Decreto Estadual de São Paulo nº 67.618 de 29 de março de 2023

do artigo 6º:

o artigo 7º: (*) Ver Decreto nº 68.312, de 18 de janeiro de 2024 "Artigo 7º - O COETIC, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, será composto por 7 (sete) membros titulares, sendo: I - 4 (quatro) representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital, a saber: a) o responsável pela Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação; b) o responsável pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC; c) 2 (dois) servidores do Quadro da Pasta; II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento, indicado por seu Secretário; III – 2 (dois) representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, indicados por seu dirigente. § 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade. § 2º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, exceto aqueles indicados na forma do inciso I, alíneas "a" e "b", deste artigo, que integrarão o Conselho enquanto forem responsáveis pelos órgãos referidos nas citadas alíneas. § 3º - O Presidente e o responsável pela Secretaria Executiva do Conselho serão designados, pelo Secretário de Gestão e Governo Digital, dentre os membros titulares do Conselho e serão substituídos, inclusive nessas funções, por seus respectivos suplentes. § 4º - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. § 5º - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos membros designados. § 6º - Os representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP participarão das deliberações do Conselho nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto nos artigos 10, parágrafo único, e 21 deste decreto. § 7º - O COETIC poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto: 1. representantes do órgão cuja matéria será submetida à deliberação do Conselho; 2. pessoas que, por seus conhecimentos ou experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. § 8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante."; (NR)

o artigo 10: "Artigo 10 - O COETIC poderá solicitar, à Secretaria de Gestão e Governo Digital, a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, inclusive de consultoria, se necessários ao desenvolvimento das atividades do SETIC. Parágrafo único – Os serviços de que trata o "caput" deste artigo serão prestados, prioritariamente, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, observada a legislação vigente."; (NR)

do artigo 11, o inciso XIII: "XIII - assessorar o Secretário de Gestão e Governo Digital em assuntos pertinentes à tecnologia da informação e comunicação;"; (NR)

do artigo 19, o § 1º: "§ 1º - Poderão participar, ainda, dos GSTICs, a convite do Secretário de Gestão e Governo Digital, representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para atuarem como consultores na área de tecnologia da informação e comunicação."; (NR)

do Título II, a Seção III do Capítulo II: "SEÇÃO III Do Órgão Técnico e Integrador Artigo 21 - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP tem as seguintes atribuições: I - promover a integração e a convergência de processos e soluções de tecnologia da informação e comunicação; II – prestar, na forma de seu estatuto social, os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários ao SETIC e à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC e dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs; III - atuar de forma a facilitar a consecução das ações decorrentes do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC."; (NR)

do artigo 24, o § 3º: "§ 3º - Os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC serão prestados, prioritariamente, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, observada a legislação vigente."; (NR)

do artigo 25, o item 2 do § 4º: "2. prioritariamente com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, observada a legislação vigente;"; (NR)

o artigo 29: "Artigo 29 - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.". (NR)