Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.593 de 22 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o Secretário de Parcerias em Investimentos autorizado a expedir normas complementares ao regulamento anexado a este decreto.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
