Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.593 de 22 de março de 2023

Fica autorizada a abertura de licitação, na modalidade de concorrência internacional, para concessão patrocinada da prestação do serviço público de transporte de passageiros do Projeto TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso, conforme definidos no contrato, com a realização de investimentos de implantação de infraestrutura, construção, intervenções de requalificação, ampliação, adequação e modernização.