Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.589 de 22 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013 ;
II
o Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ;
III
o Decreto nº 64.084, de 23 de janeiro de 2019 .