Artigo 1º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.589 de 22 de março de 2023

Secretaria da Justiça e Cidadania;

Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP;

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP;