Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.569 de 15 de março de 2023

os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, empregos e funções públicas;

os empregados terceirizados que exerçam atividades diretamente para os entes da Administração Pública estadual;

as autoridades públicas de qualquer nível hierárquico, incluídos os Secretários de Estado, o Vice-Governador e o Governador do Estado.