Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.559 de 09 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I
ao artigo 1º, o inciso III: "III - Casa Militar.".
II
o artigo 3º-A: "Artigo 3º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar, a Administração da Casa Militar.".