Decreto Estadual de São Paulo nº 67.523 de 27 de fevereiro de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

do artigo 36:

a

o "caput": "Artigo 36 (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) - O estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19) e retroescavadeira (NCM 8429.59.00) produzidas no próprio estabelecimento poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 190/17)."; (NR)

b

o § 5º: "§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)

II

o item 2 do § 4º do artigo 42: "2 - vigorará até 31 de dezembro de 2024.". (NR)

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2023.