Decreto Estadual de São Paulo nº 67.509 de 23 de fevereiro de 2023

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 4.133, de 8 de fevereiro de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Bento do Sapucaí, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de fevereiro de 2023.