Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.503 de 19 de fevereiro de 2023

Art. 2º

Observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 1º deste decreto, caberá à Casa Militar:

I

fazer constar dos instrumentos de convênio cláusula suspensiva, com a seguinte redação: "CLÁUSULA SUSPENSIVA" Do Requisito para o Repasse de Recursos O repasse de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da documentação a que se referem os artigos 4º e 7º do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 ."; II - editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Publicado em: ED.SUPL.DE 20/02/2023 Atualizado em: 22/02/2023 12:10 67.503.docx