Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.497 de 17 de fevereiro de 2023

Fica transferida, da Procuradoria Geral do Estado para a Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio da Coordenadoria de Patrimônio do Estado, a administração do imóvel localizado na Rua Voluntários de São Paulo, n° 3.398, no Município de São José do Rio Preto, objeto da Matrícula nº 23.126 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, cadastrado no SGI sob o n° 24.191, com 413,24m² (quatrocentos e treze metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) de terreno e 283,58m² (duzentos e oitenta e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados) de área construída, identificado e descrito nos autos do Processo PGE-EXP-2021/00959.