Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.490 de 14 de fevereiro de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
