Artigo 1º, Inciso XII do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.479 de 10 de fevereiro de 2023

Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;

Departamento Hidroviário;

Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A;

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

Companhia Docas de São Sebastião;

Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (art.1º) :

Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética - FAEE.