Artigo 2º, Inciso I, Alínea e do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.475 de 06 de fevereiro de 2023

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Art. 2º

Não estão abrangidas pela delegação de que trata este decreto as competências relativas:

I

no âmbito do Poder Executivo, aos atos de nomeação e exoneração dos titulares dos cargos de:

a

Secretário de Estado;

b

Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador;

c

Procurador Geral do Estado;

d

Controlador Geral do Estado;

e

~~Delegado-Geral da Pol~~í~~cia Civil, Comandante-Geral da Pol~~í~~cia Militar e Diretor Geral da Pol~~í~~cia Penal;~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.046, de 31 de outubro de 2023 (art.1º) :

e

Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Subcomandante da Polícia Militar e Diretor Geral da Polícia Penal; (NR)

f

dirigentes de entidades da Administração indireta;

g

~~Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscaliza~~çã~~o Tribut~~á~~ria, Diretor da Corregedoria Geral da Pol~~í~~cia Civil e Corregedor da Pol~~í~~cia Militar;~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.046, de 31 de outubro de 2023 (art.1º) :

g

Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, Corregedor-Geral da Corregedoria da Fiscalização Tributária e Diretor da Corregedoria Geral da Polícia Civil; (NR)

h

Assessor Particular, Assessor Especial do Governador I e Assessor Especial do Governador II;

II

aos atos atinentes a outros Poderes e aos órgãos autônomos.