Modo Pincel Ativado000Decreto Estadual de São Paulo nº 67.444 de 12 de janeiro de 2023Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o artigo 8º do Decreto nº 67.381, de 20 de dezembro de 2022 .Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2023.
