Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.435 de 01 de janeiro de 2023

Art. 13

- ~~As Secretarias de Estado apresentar~~ã~~o, no prazo de at~~é ~~180 (cento e oitenta) dias contados da data de publica~~çã~~o deste decreto, propostas de reorganiza~~çã~~o administrativa, sob coordena~~çã~~o da Casa Civil, a serem submetidas ao Governador.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.819, de 19 de julho de 2023 (art.1º) :

Art. 13

As Secretarias de Estado apresentarão à Casa Civil propostas de reorganização administrativa a serem submetidas ao Governador.

Parágrafo único

- O Secretário-Chefe da Casa Civil editará normas complementares para fixação das regras e do cronograma de apresentação das propostas. (NR)